Tribunal Europeu define lei antigay russa como “discriminatória”

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) anunciou nesta terça-feira (20) o veredito no caso Baiev e Outros vs. Rússia, que analisou uma queixa contra a legislação russa que proíbe a promoção da homossexualidade entre menores de idade.

O tribunal destacou que a decisão de Moscou de proibir a promoção da homossexualidade entre menores de idade constitui uma violação dos artigos 10 (liberdade de expressão) e 14 (proibição de discriminação) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A decisão foi tomada por seis votos contra um.

“O tribunal considerou, em particular, que, embora as leis em questão visassem sobretudo à proteção de menores de idade, os limites dessas leis não foram claramente definidos, e sua aplicação tem sido arbitrária. Além disso, o próprio objetivo das leis e a forma como foram concebidas e aplicadas aos envolvidos no caso foi discriminatória e, em geral, não serve ao interesse público legítimo. Na verdade, ao adotar tais leis, as autoridades reforçaram o estigma e o preconceito e incentivaram a homofobia, incompatível com os valores de uma sociedade democrática”, lê-se em um comunicado divulgado pela assessoria de imprensa do TEDH.

Segundo o porta-voz do Kremlin, Dmítri Peskov, Moscou irá considerar a decisão tomada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

“É claro que esta decisão será considerada”, disse Peskov a jornalistas nesta terça. “Ainda não vi o texto [do veredito], então, não posso comentar sobre o assunto”, acrescentou o porta-voz da presidência russa.

Paralelamente, Peskov ressaltou que a lei em questão visa a proibir apenas a promoção da homossexualidade entre menores de idade.

Interferência

Para o presidente da comissão de Legislação Constitucional do Conselho da Federação (Senado russo), Andrêi Klichas, ​​a decisão pode ser vista como uma tentativa de interferir nos assuntos internos da Rússia.

“A legislação atual corresponde à moral pública que se desenvolveu na sociedade russa. Enquanto a solução legislativa para o apelo público é da autoridade legislativa nacional, os órgãos institucionais europeus deveriam se abster de interferir nos assuntos internos do país”, disse o senador a repórteres nesta terça-feira.

Klichas ressaltou que a implementação da decisão do tribunal europeu pode levar à violação do artigo 29 da Constituição Russa, que proíbe propaganda que incite o ódio ou inimizade social, racial, nacional ou religioso. “Além disso, contradiz o artigo 17, segundo o qual a execução dos direitos e liberdades de um cidadão não pode violar os direitos e liberdades de outras pessoas”, acrescentou o senador.

A primeira vice-presidente da comissão de Legislação Constitucional do Senado russo, Elena Mizulina, também declarou não estar surpresa com a decisão do TEDH, “levando em conta a atitude da Europa em relação a essa questão e o desejo de irritar a Rússia de qualquer maneira”.

Segundo a senadora, não há elemento discriminatório na lei que proíbe a propaganda homossexual. “Pelo contrário, protege as crianças de informações que não estão prontas para receber de forma independente.”

Recurso

O Ministério da Justiça russo tem um período de três para recorrer da decisão do Tribunal Europeu que reconhece como discriminatória a chamada “lei antigay” russa. A sentençã também estipula uma indenização de 49.100 euros aos cidadãos russos Nikolai Baiev, Aleksêi Kiseliov e Nikolai Alekseiev (fundadores do projeto GayRussia.ru).

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“Dentro de três meses, o Ministério da Justiça, juntamente com outros órgãos do poder competentes, providenciará a formulação da posição jurídica da Rússia para apelar da decisão em questão no TEDH”, declararam representantes da pasta.

O ministério negou as violações alegadas e declarou que “a série de leis regionais que proíbem a propaganda LGBT entre menores não contradiz as práticas internacionais e visa exclusivamente a proteger a moral e a saúde das crianças”.

“Os atos jurídicos correspondentes não estabeleceram medidas destinadas a proibir a homossexualidade ou a sua condenação oficial, não contém vestígios de discriminação e não permitem ações excessivas por órgãos do poder público”, acrescentou o órgão, rejeitando a acusação de ferir a liberdade de expressão.

“A Constituição russa garante a igualdade de direitos e liberdades dos indivíduos independentemente das várias circunstâncias e proíbe quaisquer restrições aos direitos dos cidadãos em razão de classe social, raça, nacionalidade, idioma ou religião.”

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