Duma aprova projeto para descumprir sentença de cortes internacionais

Para ser considerada “inexequível”, decisão deverá ser reconhecida como explicitamente política e prejudicial ao país.

Para ser considerada “inexequível”, decisão deverá ser reconhecida como explicitamente política e prejudicial ao país.

Lori/Legion-Media
A Duma de Estado (câmara dos deputados na Rússia) aprovou um projeto de lei que permite considerar como “impraticáveis” certas decisões tomadas por tribunais internacionais. Estado estaria defendendo sua soberania, justifica jurista.

A Duma de Estado aprovou um projeto de lei que permite descumprir, em casos específicos, as decisões dos tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Pela nova norma, o Tribunal Constitucional da Rússia tem o direito, a pedido do presidente ou do governo, de considerar determinadas decisões como “inexequíveis”.

Durante a sessão, os membros da Duma apontaram que as ocorrências do gênero terão caráter pontual e garantiram que a lei não causará qualquer prejuízo para a atividade de investimento ou à proteção da propriedade privada no país.

Especialistas reforçaram também que a iniciativa não contradiz a prática internacional e citaram precedentes semelhantes em outros países europeus, a exemplo da Alemanha e do Reino Unido.

“Um mecanismo semelhante está previsto nos principais sistemas jurídicos, como na Alemanha (Gёrgyulyu, ou litígio na esfera das relações familiares) ou na Inglaterra (o chamado caso Hirst sobre o não reconhecimento dos direitos de voto dos detentos) e foi utilizado no mínimo uma vez por cada um desses países”, afirma Artur Zurabian, chefe da área de direito internacional e litígios da Art DeLux.

“Mesmo que seja utilizado alguma vez pela Rússia, isso só será feito quando a decisão do Tribunal Internacional for reconhecida como explicitamente política e prejudicial ao país”, acrescenta. “Esse mecanismo será um fator de dissuasão, uma arma nuclear por convenção.”

A primazia do direito internacional sobre o nacional foi levantada pelos parlamentares ainda na metade do ano. Na época, o Tribunal Constitucional russo chegou a ser consultado e declarou que o país teria o direito de descumprir algumas decisões tomadas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

Seguro soberania

O surgimento do projeto de lei em questão está associado principalmente à complexidade do cenário no país e no exterior, segundo Aleksandr Manov, advogado que conduz ações no Tribunal de Justiça da União Europeia e livre-docente na Universidade Estatal de Moscou.

“Infelizmente, nos dias de hoje, a nossa política jurídica está excessivamente politizada. Penso que os deputados estão procurando se assegurar caso ocorram tentativas de pressão externa sobre o nosso país, e existem fundamentos para isso”, afirma Manov.  

A ameaça, segundo o advogado, provém do fato de o Tribunal Europeu de Direitos Humanos não possuir um corpo executivo e atuar por meio do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, “onde, no presente momento, a Rússia possui relações bastante tensas”, acrescenta.

“Os direitos humanos são soberanos, mas também o Estado é soberano. Isso é um seguro contra exigências que podem comprometer o bem-estar de outra parte da população”, diz Manov, citando como exemplo a decisão que obriga a Rússia a pagar 1,87 bilhões de euros aos acionistas da companhia de petróleo Yukos.

O advogado alerta ainda que a medida terá pouco efeito sobre situações típicas e cidadãos comuns. “De qualquer modo, a posição da Duma não é muito promissora: quando as relações forem normalizadas, seremos lembrados do descumprimento da legislação europeia.”

 

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