Parlamento aprova lei sobre ONGs estrangeiras ‘indesejáveis’

Ativistas protestam em frente ao escritório da ONG de monitoramento eleitoral Golos, em 2013 Foto: Reuters

Ativistas protestam em frente ao escritório da ONG de monitoramento eleitoral Golos, em 2013 Foto: Reuters

Embora vago, conceito se refere a órgãos que constituam ameaça ao sistema constitucional e defesa do país. Após implantação da medida, instituições de oposição ao Kremlin poderão perder suas fontes financeiras e de informação.

Na semana passada, a Duma de Estado (câmara baixa do Parlamento russo) aprovou em terceira e última leitura uma lei que estabelece o conceito de “indesejáveis” a organizações não governamentais estrangeiras ou internacionais que afetem o sistema constitucional, a defesa ou a segurança do país. 

Com base nesses critérios, algumas organizações ficarão proibidas de abrir filiais ou realizar atividades no território russo, bem como divulgar materiais informativos na imprensa ou pela internet. “É necessário criar um instrumento de reação rápida em eventuais casos de perigo” e “impedir tentativas de desestabilizar de fora a situação no país”, segundo Anton Ischenko, deputado do Partido Liberal Democrata e um dos autores da norma.

O referido “instrumento de reação rápida” passou agora para as mãos da Procuradoria-Geral da Rússia. As decisões serão tomadas com aprovação do Ministério das Relações Exteriores, e a lista de organizações “indesejáveis” será supervisionada pelo Ministério da Justiça. “Sugerir quem é ‘indesejável’ não está dentro de nossas competências”, acrescentou o deputado. 

Em caso de violação da lei, tanto as organizações em questão, como seus colaboradores – pessoas físicas, bancos e outras entidades financeiras –, serão penalizados. As multas para quem estiver envolvido nas atividades será de até US$ 2 000 ou até seis anos de prisão.

Movimento do contra

Diversas organizações que operam no país interpretaram a nova lei como uma ameaça direta e um instrumento de pressão política. “A lei é direcionada contra nós e contra outras organizações como a nossa”, declarou à Gazeta Russa Olga Pispanen, representante do movimento social “Otkrítaia Rossia” (Rússia Aberta), criado por Mikhail Khodorkóvski, ex-dirigente da Iukos. 

De acordo com o diretor da representação russa da Amnistia Internacional, Serguêi Nikítin, a nova lei é uma continuação lógica da lei sobre agentes estrangeiros – como vêm sendo chamadas as organizações russas sem fins lucrativos que lidam com atividades políticas e recebem financiamento estrangeiro. “A lei é apontada contra a sociedade civil russa”, dispara. 

Os ativistas dos Direitos Humanos também criticaram o fato de a nova lei duplicar as normas já existentes em prol da defesa do Estado, como, por exemplo, a lei sobre o extremismo. “Além disso, o texto da lei não abrange o mecanismo de inclusão na lista nem o de disputa judiciária de deliberações da Procuradoria-Geral”, diz Nikítin.

Fonte seca

A ambiguidade jurídica da lei provém do fato de ter sido aprovada em autodefesa, segundo o politólogo Igor Búnin. “Não está claro contra quem é que será acionada a lei. Essa norma ‘preventiva’ pode se virar contra organizações aparentemente perigosas ao Kremlin”, sugere.

Já Pável Sálin, diretor do Centro de Pesquisas em Politicologia, vê as multas e a responsabilidade criminal para os chamados “cúmplices de organizações indesejáveis” como o ponto mais sério em torno da lei recém-aprovada. 

Em 2012, o conceito de deslealdade à pátria foi ampliado, englobando qualquer ajuda consultiva a indivíduos estrangeiros. “Sei de vários casos em que representantes da comunidade acadêmica começaram a encarar contatos com estrangeiros de forma muito mais cautelosa”, frisa Sálin. “As eventuais represálias influenciarão os meios dos quais provêm as organizações, sendo assim tirado o acesso a fontes, tanto financeiras, como informativas.”

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