Lei sobre “agentes estrangeiros” respeita Constituição, diz tribunal

Segundo tribunal, conotação negativa na expressão “agente estrangeiro” não tem fundamento constitucional e jurídico Foto: Kommersant

Segundo tribunal, conotação negativa na expressão “agente estrangeiro” não tem fundamento constitucional e jurídico Foto: Kommersant

O Tribunal Constitucional da Rússia decidiu nesta terça-feira (8) que a lei sobre as organizações não governamentais (ONGs) consideradas “agentes estrangeiros” não contradiz a legislação russa, porém as multas propostas devem ser alteradas.

O tribunal definiu que qualquer tentativa de encontrar conotação negativa na expressão “agente estrangeiro”, com base em estereótipos dos tempos da União Soviética, não tem fundamento constitucional e jurídico.

De acordo com a decisão, o termo não possui sentido negativo e não tira o mérito de nenhuma organização não governamental. O rótulo de algumas ONGs como “agentes estrangeiros” tem como objetivo defender interesses públicos, garante o tribunal.

Ficou decidido, porém, que o valor das multas fixado para pessoas físicas e jurídicas contradiz a Constituição, já que não é permitida a cobrança de multa inferior ao menor nível definido por lei. O órgão irá considerar a introdução de emendas específicas no Código Nacional de Infrações Administrativas.

 

Publicado originalmente pela agência Itar-Tass

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