Duma aprova código que dificulta apresentação de recursos nas eleições

A legislação proposta contém emendas controversas que podem restringir os direitos de partidos políticos e cidadãos de recorrer contra fraudes eleitorais e outras irregularidades durante as eleições Foto: Kommersant

A legislação proposta contém emendas controversas que podem restringir os direitos de partidos políticos e cidadãos de recorrer contra fraudes eleitorais e outras irregularidades durante as eleições Foto: Kommersant

Restrição dos direitos políticos de partidos e cidadãos é vista por especialistas como manobra do Estado para favorecer ala governista.

No último dia 21, a Duma de Estado (câmara baixa do parlamento russo) aprovou um novo código de administração legislativa proposto em março pelo presidente Vladímir Pútin, com o objetivo de regulamentar as ações entre cidadãos, partidos e o governo.

“A necessidade de criar essa legislação decorre da desigualdade na relação entre as partes [governo, partidos políticos e cidadãos]. A expectativa é de que as emendas contribuam para ajustar esse desequilíbrio”, disse o representante do presidente na Duma de Estado, Garry Minkh, ao jornal “Kommersant”.

No entanto, a legislação proposta contém emendas controversas que podem restringir os direitos de partidos políticos e cidadãos de recorrer contra fraudes eleitorais e outras irregularidades durante as eleições. Além de reduzir o prazo para recursos de partidos políticos, impedirá que cidadãos comuns denunciem resultados eleitorais fraudulentos.

Políticos e especialistas russos guardam opiniões diferentes sobre a nova legislação. Enquanto alguns veem a decisão como inconstitucional e “superficial”, outros argumentam que a iniciativa vai tornar as eleições russas “mais sérias e equilibradas”.

Dmítri Orlov, membro do partido Rússia Unida, parabeniza a nova legislação como uma tentativa de “profissionalizar [o] processo eleitoral” e reduzir “a quantidade de pedidos infundados” de recursos junto à Comissão Eleitoral Central. “Às vezes, o cidadão comum não consegue apresentar pedidos bem fundamentados e detalhados. Paralelamente, a redução do prazo para denúncias deve estimular os partidos a recolher todos os documentos sem atraso”, diz Orlov.

O membro do Partido Comunista, Vadim Soloviov, é totalmente contra às emendas, pois, ao proibir pessoas comuns de apelar contra fraudes eleitorais, a norma viola a Constituição da Rússia e o Código Civil do país. “Esta decisão é ilegítima”, garante Soloviov. “Há motivações políticas por trás dessa iniciativa. O governo impõe mais restrições e limita as liberdades democráticas durante as eleições.”

O membro do Partido Comunista defende ainda que a redução do prazo para recursos judiciais irá aumentar a carga burocrática sobre os partidos e diminuirá suas chances de apresentar todos os documentos necessários dentro do prazo. “Na verdade, a legislação vai servir aos interesses do partido governista Rússia Unida”, afirma Soloviov.

Iúri Korguniuk, da ONG moscovita INDEM (Ciência da Informação para a Democracia), concorda que a legislação proposta ajudará as autoridades a ampliar seu poder. Ele não só qualifica as emendas como “superficiais”, como alega fazer parte das recentes manobras do governo para limitar as ações alheias, incluindo a inspeção de ONGs.

“Pútin tem tido esta conduta [restritiva] desde que chegou ao poder”, ressalta Korguniuk. “Antes os tribunais russos já hesitavam em aprovar recursos apresentados por cidadãos. Na prática, essa legislação não é nenhuma novidade”, arremata o ativista.

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