Governo desenvolve diretrizes para uso de internet

Foto: Getty Images/ Photobank.

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Definição de assinatura eletrônica, proteção de dados pessoais, luta contra o cibercrime e regras de autorregulação para as redes sociais são apenas algumas das medidas que as autoridades russas deverão tomar para modificar a legislação sobre internet.

O documento “Conceitos para a Regulamentação das Relações Jurídicas na Internet”, elaborado pela equipe do presidente russo Vladímir Pútin com participação de vários deputados da Duma de Estado (Câmara Baixa do parlamento russo), servirá de base para a elaboração de um código de lei para a internet.

Robert Schlegel, um dos coautores do conceito e membro do partido Rússia Unida no Comitê para a política da informação, tecnologias da informação e comunicação, ressaltou que o documento não é definitivo, mas representa um ponto de partida para futuras discussões.

O relatório expõe os motivos pelos quais há necessidade urgente de finalizar a legislação sobre a rede na Rússia. “Os processos jurídicos não preveem a possibilidade de utilizar a rede de Internet como prova, isto é, não está previsto nenhum valor probatório de documentos eletrônicos, como é o caso, por exemplo, de acordos firmados on-line”, salientam os autores.

Segundo eles, a preparação das propostas para a regulamentação da internet precisa contar com a participação de autoridades, comunidade empresarial, organizações sociais e cidadãos.

O projeto de lei não só tem como objetivo “garantir os direitos e as liberdades dos cidadãos na rede”, mas também “vencer a exclusão digital e garantir condições no território da Federação Russa para o acesso não-discriminatório à rede”.

Além disso, pretende aumentar as possibilidades para a utilização de comunicações e comércio eletrônico, garantir o uso legal de dados pessoais e da informação, reduzir as barreiras administrativas e restrições na interação do Estado e a sociedade com a utilização da rede, bem como lutar contra o cibercrime e alinhar a legislação russa às diretrizes internacionais.

Quadro conceitual

O documento sugere ainda as principais atividades que deverão ser regulamentadas, como o desenvolvimento de termos e conceitos da rede utilizados nas relações jurídicas.

Para tanto, a lei vai formular um quadro conceitual “necessário para refletir a especificidade da interação entre todas as partes da rede de internet, estabelecer o estatuto jurídico dos elementos fundamentais tecnológicos, informativos e de infraestrutura, incluindo sistemas de coleta e  processamento de informações, itens de armazenamento e compartilhamento de arquivos, sites, sistemas de endereçamento, serviços de hospedagem”.

Determinar o alcance territorial do projeto de lei na internet russa e se a norma está de acordo com as normas internacionais nessa área serão os passos seguintes à formulação do quadro conceitual.

Redes sociais

Um bloco separado de leis regulamentará a utilização de assinaturas eletrônicas, pagamentos eletrônicos, publicidade, mecanismos de busca e redes sociais.

Schlegel, no entanto, salientou que muitas questões serão provavelmente deixadas à mercê da autorregulação no caso das redes sociais. “Nem todas as situações poderão ser formuladas na lei e nem tudo precisa ser lá descrito”, argumenta.

A proteção dos direitos autorais e de propriedade intelectual será esclarecida na nova lei, assim como o conceito de “licença aberta” e o resguardo de dados pessoais dos usuários. Também será definida na lei a responsabilidade por crimes cometidos na Internet, e os mecanismos para combate ao spam, fraudes e publicidade inadequada.

Por fim, os autores do conceito preveem a “descrição dos mecanismos de utilização da rede de Internet com o objetivo de garantir a democracia eletrônica, voto eletrônico, engajamento do cidadão na administração pública, autonomia municipal e a participação dos cidadãos nas decisões de interesse público”.

 

Publicado originalmente pelo Gazeta.ru

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