Nova condenação no caso Yukos ameaça permanência de Moscou no Conselho da Europa

Ilustração: Natália Mikhailenko

Ilustração: Natália Mikhailenko

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos obriga país a pagar indenização de 1,8 bilhão de euros a acionistas da antiga petrolífera.

De acordo com a recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que obriga a Rússia a pagar uma indenização de 1,86 bilhão de euros aos antigos acionistas da petrolífera Yukos, no decorrer dos próximos seis meses o governo do país deverá apresentar um plano de parcelamento da dívida, assim como o prazo e método da sua liquidação. Apesar de as exigências terem sido bastante claras, especialistas em Direito não esperam que elas sejam cumpridas. O possível não cumprimento das obrigações impostas pela TEDH poderá resultar na expulsão da Rússia do Conselho da Europa. 

O caso da Yukos, petrolífera russa que foi expropriada pelo governo em 2004, já havia sido julgado em 2011 pelo mesmo tribunal, que na época constatou a violação pelas autoridades russas do direito de propriedade dos antigos donos da empresa, incluído na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Porém, a determinação do valor da compensação foi adiada e revelada só recentemente, surpreendendo a comunidade internacional e superando as maiores indenizações já determinadas pelo tribunal europeu nos 65 anos de existência do Conselho da Europa. Os ressarcimentos nos casos contra a Rússia, por exemplo, nunca haviam ultrapassado a cifra de 3 milhões de euros. 

Esse não é o único destaque do processo em questão, devido ao desprezo com que o TEDH tem tratado as queixas de pessoas jurídicas, principalmente de organizações comercias, ligadas a crimes fiscais ou financeiros. O principal objetivo da corte consiste no julgamento dos casos de violação dos direitos individuais, tais como o direito à vida, à segurança pessoal e à liberdade. Portanto, a condenação do governo russo possui uma importância política, pois afirma a violação dos direitos humanos dos acionistas da Yukos por parte do governo da Rússia e reconhece a motivação política desta infração, um evento raro nos casos deste tipo. Apesar de ter sido acusado pelas autoridades de alguns países, incluindo a própria Rússia, de elaborar sentenças sob a influência das situações políticas, o tribunal em questão nega todas as suspeitas, mesmo quando elas partem dos observadores externos. 

Ao mesmo tempo, é fácil perceber uma ligação entre a decisão do TEDH e a recente sentença emitida pelo Tribunal de Arbitragem de Haia, que concede aos antigos acionistas da Yukos uma indenização de US$ 50 bilhões. Mesmo com a independência do tribunal de direitos humanos em relação às cortes de arbitragem que julgam casos referentes a atividades comerciais, não podemos descartar a hipótese de colaboração de ambos os tribunais, resultando na determinação do principal valor de compensação pela corte de Haia.

Porém, não vale procurar um sentindo oculto no fato de que ambas as decisões tenham sido tomadas quase ao mesmo tempo, pois faz três anos que a TEDH havia reconhecido a violação dos direitos previstos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e apenas demorou a determinar o valor da indenização.

Os próximos passos do caso despertam um grande interesse. De acordo com o procedimento padrão, nos próximos três meses, as autoridades russas têm direito de entrar com recurso a ser analisado na câmara principal do TEDH que, conforme os últimos precedentes,  tende a recusar as apelações deste tipo. Isso deixa a Rússia com poucas chances tanto de contestar o valor da indenização quanto de adiar a finalização do processo.

Assim que a decisão entrar em vigor, o governo do país terá apenas seis meses para elaborar um plano de liquidação da dívida em colaboração com o Comitê de Ministros do Conselho da Europa. Portanto, se o recurso for rejeitado, os dirigentes russos terão que cumprir as exigências da corte até 1º de maio de 2015, caso contrário o Estado será acusado de violação das suas obrigações previstas pela convenção, cujas possíveis consequências incluem sua expulsão do Conselho da Europa. 

Devido ao prejuízo que a possível perda da cadeira no Conselho da Europa possa causar à imagem da Rússia e do seu governo na comunidade internacional, é muito provável que as autoridades nacionais sejam as primeiras a abordar o assunto do abandono voluntário do conselho.

Ultimamente não têm sido raras as opiniões que afirmam a existência de uma guerra contra a Rússia e de uma motivação política das decisões dos tribunais de Haia e de Direitos Humanos, que supostamente visam prejudicar a economia do país e o bem-estar financeiro dos seus cidadãos. Portanto, levando em consideração os resultados das últimas pesquisas, a saída da Rússia do Conselho da Europa não decepcionará a população. 

Vale acrescentar que uma decisão tomada pela Corte Constitucional da Rússia concede a ela o direito de julgar as sentenças do TEDH e ignorá-las, caso no entendimento da corte elas estejam em contradição com a Constituição do país.

No entanto, a saída da Federação Russa do Conselho da Europa não anulará as obrigações com as sentenças presentes ou futuras a serem emitidas pelo Tribunal Europeu, e a falta de pagamento das indenizações será considerada mais um motivo para o congelamento dos bens do país e de suas empresas estatais em solo estrangeiro.

 

Pavel Tchikov é doutor em ciências jurídicas, membro do Conselho dos Direitos Humanos da Rússia

 

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