Legisladores aprovam nova lei contra lavagem de dinheiro

Nova lei permite congelar as contas correntes e títulos de origem desconhecida de pessoas físicas e jurídicas suspeitas de participar em atividades terroristas ou de financiá-las Foto: Lori / Legion Media

Nova lei permite congelar as contas correntes e títulos de origem desconhecida de pessoas físicas e jurídicas suspeitas de participar em atividades terroristas ou de financiá-las Foto: Lori / Legion Media

Segundo especialistas, nova legislação é um passo a mais dado pela Rússia na direção ao "mundo civilizado".

Agências de investigação russas poderão solicitar informações relativas às contas correntes e operações bancárias de pessoas jurídicas e microempresas, assim como em relação às contas correntes e depósitos de pessoas físicas, apenas mediante uma decisão judicial, de acordo com uma emenda à legislação vigente aprovada pelo presidente Vladímir Pútin no final de junho.

Com as novas regras, pessoas físicas e jurídicas poderão ser responsabilizadas pela lavagem de recursos financeiros adquiridos mediante a evasão fiscal ou aduaneira. Além disso, os órgãos fiscais poderão solicitar informações em relação às contas, depósitos e transações bancárias das empresas, microempresas e pessoas físicas.

Uma série de emendas apresentada à legislação vigente visa evitar as transferências ilegais de recursos financeiros para o exterior. Ao mesmo tempo, a nova lei permite congelar as contas correntes e títulos de origem desconhecida de pessoas físicas e jurídicas suspeitas de participar em atividades terroristas ou de financiá-las. Os bancos que deixarem de obedecer às novas regras serão multados ou punidos conforme a legislação administrativa.

A nova lei russa não é nenhuma novidade na comunidade internacional: ela baseia-se nas exigências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e também corresponde às legislações vigentes dos principais países.

As agências de investigação europeias, por exemplo, possuem o direito de solicitar as informações relativas às contas e operações bancárias de suspeitos de lavagem de dinheiro mediante apenas uma decisão judicial. Já as principais informações fiscais (número de conta, data de abertura, nome de beneficiário) são fornecidas aos órgãos financeiros por meio de um simples requerimento –esse é o procedimento adotado pelas autoridades alemãs, um dos países europeus que toma todas as possíveis providências destinadas ao combate à evasão fiscal.

Até a Suíça, o principal defensor do sigilo bancário, pretende alterar a sua legislação, reforçando a punição de evasores fiscais.

Discussões

A nova lei foi o motivo de muitas discussões entre os deputados da Duma Federal da Federação Russa devido ao receio de que ela possa servir como uma base legal para quebra do sigilo bancário. Porém, os especialistas estão contentes com essa novidade.

Segundo Andrêi Movtchan, sócio-gerente da empresa Third Rome, a nova lei "aproxima a Rússia do mundo civilizado" e a obrigatoriedade de apresentação de uma decisão judicial permitirá evitar abusos de autoridade. Segundo o empresário, é extremamente importante colocar o poder de controle de acesso às informações bancárias nas mãos de um órgão independente.

Entretanto, segundo Movtchan, também têm razão aqueles que criticam a nova lei, com receio de que ela possa criar novas oportunidades para neutralização de concorrentes indesejáveis, denunciando-os às agências de investigação. Mas apesar disso, a lei é necessária, pois as lacunas na legislação vigente que regulamenta os processos judiciários às vezes favorecem a concorrência desleal, completa o especialista.

"Se ainda não reformamos uma lei, isso não significa que não podemos aprovar outra que seja mais progressista", conclui o empresário.

Akhmat Glachev, conselheiro do escritório de advocacia Egorov Puginsky Afanasiev & Partners, afirma que "muitos regulamentos aprovados, na realidade, parecem progressistas devido à regulamentação detalhada dos direitos e deveres das autoridades policiais, assim como devido ao fato de serem adotados para exercer os deveres da Federação Russa em relação aos tratos internacionais. Porém, a aplicação prática de algumas cláusulas poderá deixar dúvidas em relação à legitimidade das mesmas".

Segundo o especialista, a nova lei aumenta o risco de abuso de autoridade pelos órgãos fiscais, pois ela abre o acesso direto às contas bancárias das pessoas físicas suspeitas de evasão fiscal.

"Na prática, os órgãos fiscais tendem a tratar as pessoas suspeitas como inocentes. Entretanto, existe um risco de vazamento das informações dos bancos de dados desses órgãos", avisa Akhmat Glachev.

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