Confira as principais leis que entraram em vigor no país neste ano

Foto: TASS

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Com mudanças na esfera política, cada unidade da Federação terá dois representantes no Senado, um indicado por seu órgão legislativo e o outro pelo governador da região.

Com a chegada de 2013, os russos adquiriram novos direitos, mas também perderam algumas conveniências que possuíam.

A revista “Ogoniok” fez um resumo de algumas das mais importantes normas legais vigentes no país desde o dia 1º de janeiro de 2013.

Relações internacionais

Sancionada pelo presidente Vladímir Pútin em 28 de dezembro do ano passado, Lei Dima Iakovklev (da efetivação de ações contra pessoas envolvidas em violações dos direitos  humanos mais elementares e dos direitos e liberdades dos cidadãos da Federação Russa) foi uma retaliação à Lei Magnitski, aprovada pelos EUA.

A norma russa estabelece a proibição de adoção de crianças russas por cidadãos dos EUA, assim como proíbe as organizações sem fins lucrativos financiadas por fontes nos EUA de praticar atividades políticas na Rússia.

Desde 1º de janeiro, Rússia e EUA reduziram de US$ 180 para US$ 160 o montante dos valores de gastos consulares para a concessão de vistos de negócio e viagens privadas, humanitárias e de turismo.

Além disso, desde o início do ano os viajantes russos em trânsito em Pequim se beneficiam do regime de isenção de visto por 72 horas. O direito de permanecer na capital da China sem visto durante três dias é concedido a passageiros em trânsito, portadores de visto de um país terceiro e com passagem aérea até o destino final de sua viagem.

Política

Um novo procedimento para a formação do Conselho da Federação (câmara alta do parlamento russo) foi implantado.

Com a mudança, cada unidade da Federação terá dois representantes no Senado, um indicado por seu órgão legislativo e o outro pelo governador da região. De acordo com a nova lei, a vaga de senador reservada à assembleia legislativa de uma região só pode ser ocupada por um deputado regional, enquanto a lei anterior permitia que a vaga no Senado reservada ao legislativo regional fosse ocupada também por um deputado municipal.

O candidato pode ser indicado pelo presidente da assembleia regional, qualquer bancada política com assentos na assembléia regional ou um grupo de deputados regionais, desde que represente 20% do órgão legislativo regional. A vaga de senador reservada ao executivo regional será disputada por três candidatos indicados juntamente com o candidato a governador regional nas eleições para governador da região.

A partir do dia 1º de janeiro, a cláusula de barreira nas eleições para a Duma de Estado (câmara baixa do parlamento russo) diminuiu de 7% para 5%. Além disso, os servidores públicos agora ficam obrigados a declarar, por requerimento das autoridades competentes, suas despesas, assim como as de seus cônjuges e filhos menores, com a aquisição de imóveis, veículos, títulos de valores, entre outros, caso o valor da compra seja superior ao rendimento global da família nos três anos anteriores à transação.

Desde o início do ano, estabeleceu-se também a rotatividade obrigatória de pessoal em cargos públicos federais de controle e fiscalização. O período de rotatividade varia entre três e cinco anos em função do cargo.

Educação

No dia 1º de setembro, a maioria das disposições da nova Lei da Educação entra em vigor para substituir um documento similar de 1992 e a Lei do Ensino Superior e Pós-graduação Profissional, de 1996.

A nova leia consagra as principais opções da reforma do sistema de ensino pré-escolar, primário, secundário, superior e suplementar, abrangendo um vasto leque de questões desde a economia até o conteúdo dos programas de estudos.

Impostos e outros encargos

No primeiro dia do ano também entrou em vigor um regime tributário especial chamado sistema de tributação por patentes.

As empresas individuais que optarem pelo novo sistema, que não é obrigatório, ficarão sujeitas à incidência do imposto de renda calculado à alíquota de 6% sobre o lucro anual presumido.

O documento que comprova que o titular de uma empresa individual é contribuinte sujeito à tributação por patentes é uma patente (licença) para exercer um dos 47 tipos de atividades empresariais previstos pelo Código Tributário da Rússia. Estão disponíveis patentes com prazo de validade de 1 a 12 meses.

Desde o dia 1º,  aumentou o imposto seletivo de consumo sobre uma série de produtos –a taxa de imposto de consumo sobre os cigarros passou para 550 rublos por 1000 cigarros (cerca de R$ 36) mais 8% do preço máximo de varejo de um maço, ante 390 rublos mais 7,5% em 2012. O próximo aumento do imposto de consumo está previsto para o dia 1º de julho de 2013.

A partir do dia 1º de março de 2013 revoga-se o artigo da Lei da Privatização do Parque Habitacional na Federação Russa, que dispõe sobre a privatização gratuita de habitações federais e municipais. Também foi revogado o inciso referente à possibilidade de desprivatização das habitações privatizadas.

Contabilidade

O início do ano também marcou a entrada em vigor de uma nova lei contábil, segundo a qual a regulação da contabilidade será exercida não só pelo Ministério das Finanças e o Banco Central, mas também pelas entidades autorreguladoras.

Os executivos de grandes empresas não terão mais o direito de exercer pessoalmente a contabilidade de suas empresas. Esse direito é reservado somente aos dirigentes de pequenas e médias empresas. A nova lei não prevê a apresentação das demonstrações contábeis intermediárias.

Transportes

O governo implantou a prática de seguro obrigatório para as companhias de transporte para cobrir a vida e os danos pessoais e materiais causados aos passageiros, estabelecendo o valor máximo de indenização em caso de perda da vida de 2,025 milhões de rublos (cerca de R$ 136 mil), de 2 milhões de rublos (cerca de R$ 134 mil) por danos pessoais e de 23 mil rublos (cerca de R$ 1.500) por danos materiais.

Além disso, a partir do dia 1º de janeiro, fica proibido o uso do combustível Euro-2, com alto teor de enxofre. Também a partir da data, os veículos de passageiros, incluindo ônibus e trólebus, assim como aqueles que transportam cargas perigosas, devem ser equipados com terminais do sistema de localização por satélite Glonass.

 

Publicado originalmente pela revista Ogoniok

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