Pútin endurece regras contra a imigração ilegal

Foto: Reuters / Vostock Photo

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Essa é a primeira vez que entra em vigor a responsabilidade dos proprietários de imóvel pela residência ilegal de pessoas nas instalações de sua propriedade –caso desrespeitem a lei, pessoas físicas deverão pagar até sete mil rublos e jurídicas, até 800 mil.

Com as recentes alterações feitas pelo presidente Vladímir Pútin na lei sobre o direito dos cidadãos da Federação Russa de livre locomoção e de escolha do local de residência dentro dos limites do país, pela primeira vez foi proposta a introdução da responsabilidade penal para a violação da lei de imigração.

Apesar do título nacional da lei, as mudanças serão aplicadas também a cidadãos estrangeiros que se instalam ilegalmente no país. Quem pode ser preso em flagrante pela violação da lei, no entanto, não são os imigrantes, mas sim os proprietários dos apartamentos em que eles residem ilegalmente.

As alterações trazem algumas mudanças específicas. Cada cidadão russo ou profissional estrangeiro altamente qualificado que, por qualquer motivo, mudar o local de sua residência é obrigado a registrar-se no prazo de 90 dias. Já os cidadãos estrangeiros sem qualificação devem registrar-se dentro de sete dias a partir do momento de sua chegada

Em primeiro lugar, cobra-se uma multa das pessoas que vivem sem registro no país, de dois a três mil rublos. Em Moscou e São Petersburgo, o valor varia de três a cinco mil. 

Essa é a primeira vez que entra em vigor a responsabilidade dos proprietários do imóvel pela residência ilegal de pessoas nas instalações de sua propriedade –caso desrespeitem a lei, pessoas físicas deverão pagar até sete mil rublos e jurídicas, até 800 mil. 

Em caso de flagrante por violação da lei imigracional, o proprietário do imóvel poderá ser responsabilizado penalmente e terminar atrás das grades por um período de até três anos. 

Primeiramente, essa última disposição, segundo os autores do projeto, afetará os proprietários dos chamados "apartamentos de borracha", em que são registradas de 20 a 40 pessoas ao mesmo tempo. Ou seja, essa será uma punição pelo "registo fictício" –concessão de registro sem residência efetiva.

Como observado na exposição dos motivos para as alterações, o objetivo é combater os enormes abusos por parte dos proprietários de residências sobre os seus direitos de registro de cidadãos.

Céticos

Embora dê suporte às alterações, o Serviço de Imigração duvida que elas serão executadas na íntegra.

Ao jornal “Kommersant”, o chefe do Serviço Federal de Imigração, Konstantin Romodanovsky, informou que esperava há muito tempo pelo projeto de lei, mas disse que que "se for eficaz em 50%, já será uma grande coisa."

Segundo ele, hoje os sistemas de registro não permitem “controlar completamente a situação" e, por conseguinte, responsabilizar os infratores.

“Na verdade, muitas das colocações dessas alterações provavelmente não irão funcionar”, diz o advogado-chefe da empresa Yakovlev i Partneri,  Anton Alexeev.

“Aqui entra um conceito de local de residência. Se a pessoa estiver registrada na mesma cidade, mas viver e trabalhar em outra, não surgem questões. Mas se ele está registrado, por exemplo, em um endereço de Moscou e reside em outro, provar que a pessoa está violando algo é quase que impossível, embora as alterações propostas sugiram considerar isso uma violação sujeita à multa. No que diz respeito à imigração estrangeira, nos últimos anos tem havido uma tendência clara —o governo simplifica as regras de entrada e de residência para os profissionais altamente qualificados e torna mais difícil para outros estrangeiros”, diz Alexeyev.

No entanto, Alexeyev salienta que “profissional altamente qualificado” é um status jurídico especial para o estrangeiro residente temporário ou permanente na Rússia. O principal critério transparente é o nível de seu salário, que deve ser de pelo menos 2 milhões de rublos por ano.

“Assim ele é considerado um profissional altamente qualificado e para ele servem as regras simplificadas de imigração: são dados 90 dias para o registro, o que ocorre muito rapidamente mediante a apresentação de um mínimo de documentos, e ele recebe a autorização para residir.”

"As mudanças recentes nas leis de imigração dizem claramente que profissionais qualificados  são aguardados de braços abertos e que outros imigrantes não são muito bem-vindos. Desde o ano passado, por exemplo, estrangeiros com rendimento inferior a 2 milhões de rublos devem prestar um exame de proficiência em russo. Isso não é exigido de profissionais qualificados. Ficou mais complicado o processo de obtenção de uma autorização para residência e agora, também, o processo de registo do local de residência”, disse Alexeyev.

De acordo com os autores do projeto de lei, só em 2011 foram descobertos 6.400 endereços, onde foram registradas 300 mil pessoas, o que equivale a quase 47 pessoas por apartamento.

Extrato:

As leis de imigração da Rússia dividem todos os imigrantes estrangeiros em duas categorias: os profissionais altamente qualificados e todos os outros. Entende-se por “profissional altamente qualificado” uma pessoa cuja renda é superior a 2 milhões de rublos por ano. Ele deve registrar o local de sua residência temporária no prazo de 90 dias a contar da data de sua chegada; a autorização para residência é recebida quase automaticamente. Os outros imigrantes devem registar-se no prazo de sete dias, prestar um exame de conhecimentos da língua russa, e, para o recebimento de uma autorização para residência, apresentar diversos documentos. Novas alterações à lei de imigração  serão aplicadas tanto aos cidadãos russos quanto aos estrangeiros. Se o estrangeiro não residir no endereço registrado, deverá pagar multa de três a cinco mil rublos caso esteja em  Moscou ou São Petersburgo e de dois a três mil se estiver residindo em outros locais da Rússia

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