A qualidade das leis

Vladímir Lukin, delegado de Direitos Humanos da Federação Russa Foto: Kommersant

Vladímir Lukin, delegado de Direitos Humanos da Federação Russa Foto: Kommersant

Vladímir Lukin escolheu um momento simbólico para apresentar seu relatório anual: o dia das eleições presidenciais. A Gazeta Russa teve acesso ao conteúdo do documento e pôde entender como as questões políticas foram abordadas nele.

Vou começar citando suas próprias palavras: “Se, na Rússia, tudo estivesse em ordem em relação aos direitos humanos, o delegado não teria nada o que fazer”. Você tem tido muito trabalho este ano?

 

Tudo isso – respondeu, enquanto colocava na mesa um grande volume encadernado. O material é composto de 156 páginas. Há outro anexo quase do mesmo volume no qual aparece a quem escrevemos, as respostas que obtivemos, as diferentes solicitações, queixas sobre a mudança de decisões judiciais etc. Os relatórios são geralmente estruturados da seguinte maneira: pegamos os artigos da Constituição da Federação Russa nos quais se fala de direitos e liberdades dos cidadãos e os selecionamos por tópicos, de acordo com o mais significativos que tiverem ocorrido no ano. O primeiro passo é verificar a legislação, já que o trabalho legislativo é feito com base na Constituição. O segundo, e mais importante, é a aplicação da lei. Afinal, como se sabe, podem existir leis maravilhosas, mas sua aplicação deixa muito a desejar. Não é à toa que na época tsarista as pessoas diziam: “Na Rússia há leis horríveis, em parte compensadas por sua horrível execução”. Atualmente, as leis não são sempre horríveis, mas, infelizmente, nem sempre são cumpridas ou implementadas. Hoje em dia, numa comparação entre a qualidade das leis e sua aplicação, a lei em si acaba ganhando. 

Quais são as maiores reclamações? 

 

Se falarmos sobre a distribuição do conteúdo das denúncias, a maior proporção, na ordem de 58%, está relacionada à violação dos direitos pessoais dos cidadãos. Por sua vez, dentro dessa categoria, a grande maioria das reclamações se refere aos direitos de defesa legal e a um julgamento justo. Uma em cada quatro queixas cita o desrespeito aos direitos sociais dos cidadãos. Neste ano, o número de cidadãos que se queixaram da violação de direitos econômicos diminuiu.

A julgar pelo “tempestuoso” fim de ano, pode-se inclusive prever que haverá um aumento das reclamações sobre infração dos direitos e liberdades políticas? 

 

Esse número se manteve estável ao longo de todo o ano, na ordem de 1,8% da quantidade total de queixas, embora tenha aumentado cerca de 0,6% em comparação ao ano de 2010.

E as concentrações na Praça Bolótnaia, na avenida Sákharov e outras manifestações da oposição, você participou desses eventos na qualidade de observador? 

 

Chegamos a um acordo com a polícia moscovita para conduzirmos uma observação sistemática dos protestos e manifestações. Até agora esse trabalho tem trazido bons resultados. Antes de cada grande manifestação, nos encontrados com a direção do Ministério do Interior e discutimos todos os detalhes da realização dos protestos.

Quero dizer que a característica democrática das grandes manifestações que começaram em dezembro me desperta certo sentimento de orgulho e, inclusive, de patriotismo. Pela profissão, sou especialista em política internacional, observo os assuntos globais e comparo como esses tipos de manifestações se desenvolvem em outros países democráticos de um lado e do outro do Atlântico. Aqui as pessoas se comportam de maneira organizada, civilizada, correta. Espero que continue sendo assim.

É possível que lá as pessoas sejam mais livres e valentes? 

 

A valentia das massas tem duas caras. Às vezes pode atingir extremos sérios. Um dos direitos fundamentais da pessoa é o direito à vida. E a valentia das massas entra em contradição com esse direito. Por isso, o dever da polícia e dos organizadores consiste em unir os dois direitos: o direito à vida e o direito à liberdade de expressão. Até agora temos conseguido atingir esse objetivo.

O registro histórico da Rússia é basicamente o seguinte: o descontentamento em relação ao poder desencadeia protestos que assumem formas violentas. Então, há uma repressão de grande quantidade de pessoas que termina em numerosas vítimas, ou o poder é reprimido e a revolução promove consequências colossais. É preciso sair definitivamente dessa “roda vermelha”, como dizia Aleksandr Soljenítsin.

Eu não concordo com as pessoas que tentam analisar a situação atual da Rússia do ponto de vista histórico. Sim, é preciso levá-lo em consideração. Sim, é preciso vasculhar o passado, compreendê-lo. Mas a história não é o único fator de desenvolvimento do pais. Aparecem novas pessoas e já as vimos. Elas se comportam de uma maneira completamente diferente dos cidadãos exauridos após guerra de 1917. Havia uma psicologia completamente diferente naquela época.

Por que você acredita que foi tão difícil para o poder e para oposição entrar em um acordo sobre onde tais protestos poderiam ser realizados? 

 

Temos uma lei sobre grandes manifestações, comícios e protestos. Essa lei é indicativa, não é preciso nenhuma permissão para o desenvolvimento das manifestações. Mas o poder deve conhecer as intenções das pessoas para proporcionar segurança. Aqui começam os problemas, começa a luta para ver quem é o primeiro a “empurrar” e tomar o local. Não se pode eliminar a política...da política. Nossos dirigentes entendem que é indispensável modernizá-la. Atualmente, nossos poder e oposição (embora não somente na Rússia) sofrem de doenças crônicas. A oposição reclama constantemente e é culpada por sua inocência, desconhecimento prático ou por sua falta de patriotismo. A verdade é que oposição sofre de doenças da infância. Para ela, cada atuação é como uma cruzada que carrega a coroa da indignação moral. Diante disso, a melhor maneira de curar essa doença é o diálogo sobre as questões por trás desses assuntos. É um processo difícil e nem sempre bem sucedido. Não está isento de subterfúgios e intrigas políticas, mas será um diálogo. Esse é o princípio da democracia, o princípio da modernização do nosso sistema político. O Instituto para a Defesa do Povo, com todas as suas imperfeições, se esforça para realizar esse diálogo.

Voltando ao relatório, nos blog aparece que você apoia as manifestações das minorias sexuais e defende os homossexuais. 


Não represento um defensor das minorias sexuais, mas sou um defensor da lei. Defensor dos cidadãos que têm, digamos, uma orientação sexual diferente da minha, desses cidadãos e de todos nós, já que na Rússia as orientações sexuais não são consideradas crime penal. Devo defender seus direitos humanos como defensor do povo. Esses cidadãos podem expressar seu ponto de vista, pedir um espaço para suas manifestações. Outro assunto, contudo, é onde acabam seus direitos e onde começa a atividade agressiva de reinvindicação desses mesmos grupos. Isso é objeto de investigação. Além do mais, ficaria muito surpreso se os partidários da orientação sexual tradicional organizassem uma manifestação para demonstrar suas preferências sexuais. Duvido que isso seria interpretado como uma defesa dos seus direitos.

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